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Urbanismo
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Autorização de Utilização
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Emissão de Alvará de Autorização/Licença Utilização Estab Comércio Serv Prod Aliment e não Alimen
Como realizar
Para preenchimento manual do requerimento, descarregue o seguinte ficheiro:
Emissão de Alvará de Autorização/Licença de Utilização para Estabelecimentos de Comércio/Serviços de Produtos Alimentares e não Alimentares ou Armazenagem de Produtos não Alimentares - SOL-035