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Serviços disponíveis (10)
Certidão de Destaque de Parcela
Presencial
Online
Procedimento para atestar a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial.
Certidão de Isenção de Autorização de Utilização
Presencial
Online
Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.