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Direitos e Cidadania
Serviços disponíveis (5)
Fornecimento de Cópias Simples
Reprodução simples (não autenticada) de parte ou da totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na sua totalidade.
Fornecimento de Cópias Autenticadas
Reprodução autenticada de parte ou da totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade.
Certidão ou Declaração de Documentos
Referente à emissão de certidão ou declaração de documentos presentes em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados para comprovação de ato/facto.
Junção de Elementos
Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia