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Serviços disponíveis (5)
Certidão de Localização de Imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)
Presencial
Online
Permite obter certidão comprovativa de que um imóvel se localiza em área de reabilitação urbana (ARU) para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) para empreitadas de reabilitação urbana.