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Para poder efetuar o registo utilizando o Cartão de Cidadão é necessário ter um leitor Smartcard a Aplicação do Cartão de Cidadão e o plugin Autenticação.Gov. Pode também  manualmente, preencher o formulário abaixo. Para ler ficheiros PDF necessita do Adobe Reader.


Artigo 4.º
Presunção de autoria

1 - Os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram–se meios de autenticação segura:
a) O uso de nome de utilizador e palavra-chave;
b) O uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão;
c) A utilização da CMD.
3 - A presunção referida no n.º 1 é ilidível nos termos gerais de direito.

Registo de utilizador

Identificação

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Data em formato dd/mm/aaaa
Código Acesso Certidão Comercial Permanente (só para empresas)

Cartão de Cidadão

Filiação da entidade

Morada ou sede social

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Dados de Acesso

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Os requisitos para o campo 'Palavra chave ' não foram cumpridos.

O campo 'Palavra chave ' não pode estar vazio.

O campo 'Palavra chave (confirmação)' não pode estar vazio.

Os campos 'Palavra chave ' e 'Palavra chave (confirmação)' têm de ser iguais.
Utilize pelo menos9 letras e/ou números.

OUTRAS DECLARAÇÕES

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                      Termos do Contrato de Adesão

*

ANEXOS - INSTRUÇÕES
Cópia do BI/CC, com a inscrição aposta da respetiva autorização (Lei n.º 7/2007 de 5 de fevereiro, na sua redação atual).

A Certidão de Domicilio Fiscal deverá ser obtida no Portal das Finanças - Certidão de Domicilio Fiscal

Como realizar

O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município da Lousã poderá ser efetuado:
  1. Através do portal http://servicos.online.cm-lousa.pt disponível na internet;
  2. Ou presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, através do acesso mediado por trabalhador do Município.

Para preenchimento manual do requerimento, descarregue o seguinte ficheiro:
Registo nos Serviços Online

Para obter informações mais detalhadas, consulte o documento de apoio:
Ficha de serviço - Registo nos Serviços Online


I. Registo através do Portal de Serviços Online

1. Preenchimento do Formulário de Registo:
   i. Preencher:
  • Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório);
  • Através do Cartão de Cidadão (recorrendo à ligação "Preencher através do portal autenticação.gov.pt”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares.
   ii. Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras e/ou números;
   iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada, consoante seja pessoa singular ou coletiva.
   iv. Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.
   v. Após a submissão do formulário, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).
  • Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado“.

2. Validação do endereço de correio eletrónico:
   i. Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço noreply@cm-lousa.pt.
   ii. Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.

II. Validação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município
   i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este:
  • Validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);
  • Validar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.
   ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço noreply@cm-lousa.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.

III. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online
   i. Após receber o email de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:
  • Introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (Password) que definiu;
  • Ou através da ligação “Autenticação unificada através do portal autenticação.gov.pt” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

IV. Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online
   i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:
  • Envio de email para o endereço geral@cm-lousa.pt;
  • Envio de fax para o número indicado no ponto “Contactos”;
  • Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.
   ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:
  • Nome/Denominação completa;
  • Número de identificação civil do documento de identificação ou NIF/NIPC.

O que devo saber

Pré-Requisitos para utilizar o Cartão do Cidadão ou a Chave Móvel Digital
  • Cartão de Cidadão:
    • Ativação da assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);
    • PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;
    • Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;
    • Instalação, no seu computador, do plugin Autenticacao.Gov;
    • Leitor Smartcard;
    • Instalação, no seu computador, da solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online.


Caso tenha efetuado o registo com o Cartão de Cidadão (aplicável apenas a pessoas singulares):
  • Com a opção “Ler dados da morada” e:
    • O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, não é necessário anexar digitalização de quaisquer outros documentos de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.

  • Com a opção “Ler dados” e:
    • O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, é obrigatória a entrega de documento comprovativo de morada;
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível e de documento comprovativo de morada (caso não tenha efetuado o seu upload);
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.

Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:
Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:
   i. Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-lousa.pt.
  • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.
   ii. Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município;
  • Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.
   iii. Enviar por Via Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”.
  • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.


Legislação aplicável
  • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;
  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
  • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

Outras informações
Proteção de Dados
  • Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados, a realizar pelo Município.
  • Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
  • Para mais informações sobre as Políticas de Privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-lousa.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-lousa.pt.

Contactos
CÂMARA MUNICIPAL DA LOUSÃ
Morada: Rua Dr. João Santos 3200-953 Lousã
Telefone: (+351) 239 990 370
Fax: (+351) 239 990 381
E-mail: geral@cm-lousa.pt

Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira das 09h00m às 16h00m.

O que posso esperar

Prazos
  • O pedido de registo será validado pelo Município dentro de dois (2) dias úteis, após a entrega e verificação de todos os documentos.