2.1. Âmbito do Pedido
Obras de edificação sujeitas a comunicação prévia com prazo:

• Obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;
• Obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor;
• Obras de construção, alteração ou de ampliação realizadas em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;
• Edificação de piscinas associadas a edificação principal;
• Operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n.º  2 e 3 do art.º 14.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE).

• Pode, nos casos em que a obra está sujeita a comunicação prévia, optar pelo regime de licenciamento devendo assinalar essa opção no requerimento inicial.

• Sempre que seja obrigatória a realização de consultas a entidades externas, a comunicação prévia pode ser apresentada nas seguintes circunstâncias:

a) Quando as consultas a entidades externas tenham sido efetuadas no âmbito de um pedido de informação prévia válido;

b) Quando as consultas a entidades externas tenham sido efetuadas no âmbito de aprovação de planos de pormenor ou de operações de loteamento urbano;

c) Quando o interessado instruir a comunicação prévia com as consultas por ele promovidas nos termos do art.º 13.º-B do RJUE.

Títulos das Comunicações Prévias

• Constituem títulos válidos das comunicações prévias, cumulativamente:

a) Documentos comprovativos da apresentação da CPP na Câmara Municipal;

b) Documento comprovativo do pagamento das taxas aplicáveis.

Fiscalização Sucessiva

• A câmara municipal deve inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística nos seguintes casos:

a) Quando verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares;

b) Quando as obras não tenham sido precedidas de pronúncia das entidades externas competentes, obrigatória nos termos da lei, ou não se conformem com os pareceres emitidos no âmbito das mesmas;

• O dever de fiscalização, pela Câmara Municipal, das obras objeto de comunicação prévia caduca no prazo de dez anos, após a data de emissão do título da comunicação prévia.

• As obras podem iniciar-se após a correta instrução da comunicação prévia e desde que efetuado o pagamento das taxas devidas pela operação urbanística.

(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (geral@cm-lousa.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido. 

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4. Legislação aplicável

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual;
• Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril;
• Portaria n.º 228/2015, de 03 de agosto;
• Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua redação atual;
• Lei n.º 31/2009, de 03 de julho, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual
• Portaria n.º 349-C/2013, de 20 de novembro, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 140/2009, de 16 de junho, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual;
• Regulamento de Urbanização e Edificação;
• Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas.

• Em conformidade com o n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, o requerente deve justificar a não instrução do pedido com alguns dos elementos obrigatórios previstos quando desnecessários face à pretensão em concreto.
• Pode solicitar aos serviços municipais a emissão, sem dependência de qualquer despacho, de certidão na qual conste a identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação.

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-lousa.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-lousa.pt.

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